Termos e condições de uso

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem a contratação e o uso do Bukme, oferecido por Gabriel de Jesus, inscrito no CPF sob o nº 859.880.405-35, com domicílio em Porto Seguro/BA ("Bukme", "nós").

1. Definições

Nestes Termos, as palavras abaixo têm o seguinte significado:

• Plataforma: o sistema Bukme, incluindo a aplicação web, a página de agendamento online, os links enviados aos clientes, a extensão para WhatsApp Web e as demais funcionalidades disponibilizadas pelo Bukme.
• Serviços: o acesso à Plataforma e os serviços ligados a ela, como hospedagem, banco de dados, cópias de segurança, envio de mensagens, cobrança e suporte, conforme o plano contratado.
• Cliente: a pessoa jurídica, o microempreendedor individual ou o profissional autônomo que contrata os Serviços para uso na sua atividade.
• Usuário Autorizado: a pessoa a quem o Cliente dá acesso à Plataforma, como sócios, gestores, recepcionistas e profissionais.
• Cliente Final: a pessoa atendida pelo Cliente que interage com a Plataforma, por exemplo ao agendar um horário, receber mensagens ou usar um pacote, clube de assinatura, cashback ou voucher.
• Dados do Cliente: todas as informações inseridas, enviadas ou geradas na Plataforma pelo Cliente, por seus Usuários Autorizados ou por Clientes Finais, incluindo dados pessoais.
• Plano: o conjunto de funcionalidades, limites, preço e periodicidade escolhido pelo Cliente.
• Complementos: funcionalidades contratadas à parte e somadas ao Plano, como automação de mensagens, profissional extra ou emissão de nota fiscal.
• Asaas: ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., que processa a cobrança da assinatura, conforme a Seção 8.

2. Aceite e capacidade

2.1 Ao criar uma conta, contratar um Plano ou usar a Plataforma, você declara que leu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

2.2 Quem aceita estes Termos em nome de uma empresa declara ter poderes para isso. Nesse caso, "você" e "Cliente" se referem à empresa.

2.3 Para contratar, é preciso ser maior de 18 anos e plenamente capaz, ou ser representado por quem o seja.

2.4 A Plataforma é destinada ao uso profissional e empresarial. Isso não afasta direitos que a lei assegure ao Cliente em situações específicas.

2.5 O aceite eletrônico, ao marcar a caixa de aceite no cadastro, tem a mesma validade de uma assinatura física, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. O Bukme registra a data, a hora e a versão dos Termos aceita.

3. Cadastro, conta e usuários autorizados

3.1 Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo CPF ou CNPJ para a cobrança, e mantê-las assim durante toda a contratação. O Bukme pode pedir documentos para confirmar sua identidade e recusar ou suspender cadastros com indícios de fraude ou informação falsa.

3.2 Você é responsável por:

• manter em segredo seus logins e senhas;
• convidar cada Usuário Autorizado com o próprio e-mail, definir o que cada um pode ver e fazer e retirar o acesso de quem deixar a sua equipe;
• todas as ações feitas na sua conta, inclusive pelos Usuários Autorizados.

3.3 Cada acesso é pessoal e intransferível. É proibido compartilhar o mesmo login entre pessoas diferentes.

3.4 Se suspeitar de uso indevido da sua conta, avise o Bukme imediatamente pelo e-mail [email protected].

4. Os serviços

4.1 Durante a contratação, o Bukme dá ao Cliente o direito de usar os Serviços nos limites do Plano e dos Complementos contratados. Esse direito é não exclusivo, intransferível e revogável nos casos destes Termos.

4.2 As funcionalidades de cada Plano, seus limites (como o número de profissionais ativos) e seus preços estão na página de planos do site e na tela "Meu plano", dentro do sistema.

4.3 O Bukme melhora a Plataforma continuamente e pode incluir, alterar ou retirar funcionalidades. Se a mudança eliminar ou reduzir de forma relevante uma funcionalidade essencial do Plano contratado, o Cliente será avisado com pelo menos 30 dias de antecedência e poderá cancelar sem multa, com devolução proporcional do período pago e não utilizado.

4.4 O Bukme fornece tecnologia. Ele não presta os serviços oferecidos pelo Cliente, não é parte da relação entre o Cliente e seus Clientes Finais e não responde pela qualidade, segurança ou resultado desses serviços.

4.5 Funcionalidades identificadas como "em breve", "beta" ou "em teste" podem apresentar falhas e ser retiradas a qualquer momento.

5. Período de teste gratuito

5.1 Novas contas podem usar o Bukme de graça pelo prazo informado no cadastro (atualmente 7 dias), sem informar cartão.

5.2 A assinatura só começa se o Cliente escolher um Plano e uma forma de pagamento. Sem essa escolha, ao fim do teste a conta fica somente para consulta (é possível ver e exportar os dados, mas não editar) por 90 dias. Depois desse prazo, os dados são excluídos.

5.3 Durante o teste, a Plataforma é fornecida como está, e o Bukme pode encerrar o teste em caso de uso abusivo ou contrário a estes Termos.

6. Preços, pagamento e reajuste

6.1 O Cliente paga o preço do Plano e dos Complementos contratados todo mês, de forma antecipada. Há duas modalidades: o plano mensal, sem compromisso de permanência, e o plano anual, em que o preço do Plano tem desconto e é pago em 12 mensalidades, com compromisso de 12 meses (item 7.5). Os Complementos são sempre cobrados pelo valor mensal, sem desconto, nas duas modalidades.

6.2 Formas de pagamento: no plano mensal, cartão de crédito, Pix ou boleto; no plano anual, somente cartão de crédito. No cartão, a cobrança é feita automaticamente a cada período. No Pix e no boleto, a cobrança de cada período é enviada por e-mail e precisa ser paga até o vencimento.

6.3 Complementos entram na mesma assinatura do Plano. Ao adicionar um Complemento, a função é liberada na hora e a cobrança começa na próxima fatura. O Complemento só pode ser removido depois do pagamento de pelo menos uma fatura que já o inclua. Ao remover, a função fica oculta (nada é apagado) e o valor sai das cobranças seguintes. Ao mudar para um Plano que já inclui o Complemento, ele deixa de ser cobrado.

6.4 O Complemento de nota fiscal tem valor mensal fixo, sem limite de notas, sujeito a uso razoável: acima de 300 notas por mês, o Bukme poderá entrar em contato para ajustar a condição, com aviso prévio.

6.5 A troca de Plano pode ser feita a qualquer momento. Ao subir de Plano, as funções são liberadas na hora e o novo valor vale nas faturas seguintes. Para descer de Plano, o estabelecimento precisa estar dentro dos limites do novo Plano.

6.6 Os preços incluem os tributos sobre os Serviços, salvo indicação em contrário. Custos de terceiros que não fazem parte do Plano, como o certificado digital para notas fiscais, são do Cliente e são informados antes da contratação do recurso.

6.7 No plano anual, o preço do Plano fica garantido durante os 12 meses do compromisso: reajustes e mudanças de preço só passam a valer na renovação. Os preços podem ser reajustados a cada 12 meses, contados da contratação, pela variação acumulada do IPCA/IBGE ou, na falta dele, de outro índice oficial que o substitua.

6.8 Fora do reajuste anual, o Bukme pode alterar seus preços com aviso de pelo menos 30 dias por e-mail. O novo preço vale a partir do período seguinte ao fim do aviso, e o Cliente que não concordar pode cancelar antes da renovação, sem multa.

6.9 Condições promocionais valem pelo prazo e nas condições informadas na oferta. Depois disso, vale o preço normal do Plano. O cupom de parceiro dá o desconto informado sobre o preço do Plano (não sobre os Complementos) nas primeiras mensalidades pagas indicadas no cupom. Ele pode ser usado no cadastro ou depois, antes do pagamento da primeira mensalidade, vale um cupom por conta e por CPF/CNPJ (quem já usou um cupom em outra conta não recebe o desconto de novo), respeita a validade e o limite de usos do cupom e não pode ser usado pelo próprio parceiro. Terminadas as mensalidades com desconto, a cobrança passa automaticamente para o preço normal.

6.10Se uma fatura não for paga no vencimento, a conta continua funcionando por um período de tolerância de 3 dias. Depois desse prazo, a conta fica somente para consulta até o pagamento. Ao pagar, a conta volta a funcionar automaticamente. Se a fatura continuar em aberto por 90 dias, o Bukme pode encerrar a contratação, observada a Seção 20 quanto aos dados.

6.11 Indique e ganhe: o Cliente pode indicar o Bukme com o cupom mostrado em "Meu plano". Para cada indicado que pagar a primeira mensalidade, o Cliente ganha o desconto informado ali sobre o preço do Plano em uma mensalidade seguinte; vários descontos acumulam e são usados um por mês. O desconto não vale para os Complementos, não é convertido em dinheiro e é cancelado se a mensalidade do indicado for estornada. Não vale indicar a própria conta ou contas dos mesmos responsáveis. O Bukme pode alterar ou encerrar o programa com aviso prévio, mantendo os descontos já ganhos.

7. Vigência, renovação, cancelamento e reembolso

7.1 A assinatura é renovada automaticamente todo mês, no mesmo Plano, com os mesmos Complementos e a mesma forma de pagamento, até que o Cliente a cancele. No plano anual, ao fim dos 12 meses, o compromisso se renova por mais 12 meses nas mesmas condições, salvo cancelamento.

7.2 O Cliente pode cancelar a qualquer momento, pelo próprio sistema, na tela "Meu plano". No plano mensal, não há multa nem fidelidade. Para que a próxima cobrança não aconteça, o cancelamento deve ser feito antes da data de vencimento dela.

7.3 Após o cancelamento, não há novas cobranças, e o acesso continua normal até o último dia do período já pago.

7.4 Direito de arrependimento: o Cliente pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados do primeiro pagamento, com devolução integral do valor pago, pelo e-mail [email protected], conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

7.5 Depois desse prazo, não há devolução de mensalidades já pagas, e o acesso continua até o fim do mês pago. No plano anual, se o Cliente cancelar antes de completar os 12 meses do compromisso, será cobrada a diferença entre o preço mensal do Plano e o preço com desconto, multiplicada pelo número de mensalidades já pagas no período. Exemplo: no plano de R$ 149,90 por mês, com mensalidade anual de R$ 104,93, quem cancela depois de 4 mensalidades paga 4 × R$ 44,97 = R$ 179,88. O valor é informado na tela antes de confirmar o cancelamento. Se o Cliente tiver mudado de Plano durante o período, a diferença considera o Plano de cada mensalidade paga. Durante o compromisso, não é possível passar do plano anual para o mensal nem para um Plano menor; subir para um Plano maior pode ser feito a qualquer momento, com a nova mensalidade a partir da próxima fatura e mantendo a data de fim do compromisso. Se as mensalidades do plano anual deixarem de ser pagas, as mensalidades vencidas e essa diferença continuam devidas e podem ser cobradas, inclusive com inscrição em cadastros de proteção ao crédito, após aviso.

7.6 A devolução é feita pela mesma forma de pagamento usada ou em conta bancária de titularidade do próprio Cliente. O Bukme não faz devoluções em contas de terceiros.

7.7 As regras desta Seção não se aplicam às alterações ou encerramentos feitos por iniciativa do Bukme previstos nos itens 4.3, 26.3 e 27.3, que seguem o que está dito nesses itens.

7.8 Nada nesta Seção afasta direitos que a lei assegure ao Cliente de forma irrenunciável.

8. Cobrança e serviços de pagamento

8.1 A cobrança da assinatura (cartão de crédito, Pix e boleto) é processada pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 19.540.550/0001-21 ("Asaas"), instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

8.2 O Bukme não é instituição financeira nem de pagamento e não guarda dados de cartão: eles são informados diretamente no ambiente do Asaas.

8.3 O Bukme não recebe pagamentos dos Clientes Finais em nome do Cliente. Os valores que o Cliente registra no sistema (comandas, caixa, financeiro) são apenas controle do próprio negócio.

8.4 Dúvidas sobre a cobrança da assinatura podem ser enviadas ao Bukme pelos canais da Seção 31.

9. Obrigações do Cliente

9.1 O Cliente se compromete a:

• usar a Plataforma conforme estes Termos, a lei e as regras da sua atividade, inclusive as normas de conselhos de classe e da vigilância sanitária, quando aplicáveis;
• garantir que os Dados do Cliente foram obtidos de forma lícita e podem ser tratados na Plataforma para as finalidades pretendidas;
• informar seus Clientes Finais sobre o uso da Plataforma e sobre o tratamento dos dados deles;
• manter equipamentos, conexão à internet e navegadores compatíveis com a Plataforma;
• manter cópias próprias das informações que precisa guardar por obrigação legal, fiscal ou profissional, usando as exportações disponíveis.

9.2 O Cliente é o único responsável pelos serviços que presta aos Clientes Finais, pelos preços, promoções e condições que oferece e pelo atendimento às reclamações sobre esses serviços.

9.3 Comissões, metas, relatórios e demais cálculos do sistema seguem as regras configuradas pelo Cliente e devem ser conferidos por ele antes de qualquer pagamento ou decisão.

10. Usos proibidos

10.1 É proibido usar a Plataforma para:

• praticar qualquer ato ilícito ou incentivar terceiros a praticá-lo;
• enviar mensagens não solicitadas em massa (spam), conteúdo enganoso, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• tratar dados pessoais sem base legal ou em desacordo com a LGPD;
• oferecer serviços que exijam habilitação profissional ou autorização sanitária que o Cliente não possua;
• revender ou disponibilizar o acesso aos Serviços a terceiros sem autorização escrita do Bukme;
• testar vulnerabilidades, burlar mecanismos de segurança, sobrecarregar os servidores ou tentar acessar dados de outros clientes;
• usar robôs ou meios automatizados não autorizados para extrair dados ou acessar os servidores do Bukme;
• transmitir vírus ou qualquer código malicioso.

10.2 O descumprimento desta Seção autoriza o Bukme a remover o conteúdo irregular e a suspender ou encerrar a conta, conforme a Seção 26, sem prejuízo da reparação dos danos causados.

11. Mensagens e comunicação com Clientes Finais

11.1 A Plataforma permite enviar confirmações de agendamento, lembretes, pedidos de avaliação, campanhas e outras mensagens por WhatsApp e e-mail. O Cliente é o remetente e o responsável pelo conteúdo, pela frequência e pelos destinatários dessas mensagens.

11.2 O envio automático por WhatsApp usa o número do próprio Cliente, conectado ao Bukme pela leitura de um QR Code (como um "aparelho conectado"), sem integração oficial com o WhatsApp ou a Meta. O Cliente pode desconectar o número a qualquer momento, pelo sistema ou pelo celular.

11.3 Para mensagens de marketing, o Cliente deve ter base legal adequada, respeitar pedidos para não receber mais mensagens e cumprir a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e as regras do WhatsApp.

11.4 O WhatsApp pode limitar, bloquear ou banir números por decisão própria, por exemplo quando recebem denúncias. O Bukme não controla essas decisões e não responde por elas, nem por mudanças do WhatsApp que impeçam o funcionamento da conexão.

11.5 O Bukme pode pausar o envio de mensagens de uma conta que gere reclamações de spam, bloqueios repetidos ou risco aos canais de envio da Plataforma.

12. Notas fiscais

12.1 O Complemento de nota fiscal automatiza a emissão de NFS-e por meio de um provedor especializado, a partir das informações e configurações do Cliente.

12.2 São de responsabilidade do Cliente: o regime tributário, os códigos de serviço, as alíquotas, a forma de aplicar a Lei do Salão Parceiro (Lei nº 13.352/2016) e os dados dos profissionais-parceiros, o certificado digital válido, os cadastros junto à prefeitura, a conferência das notas emitidas e a guarda das notas recebidas dos profissionais-parceiros. O Bukme não presta serviço de contabilidade.

12.3 O Bukme não responde por recusas, multas ou tributos decorrentes de dados ou configurações informados pelo Cliente, nem pela indisponibilidade dos sistemas das prefeituras.

13. Anamnese, fotos e dados sensíveis

13.1 Fichas de anamnese, observações e fotos podem envolver dados pessoais sensíveis, como informações de saúde e imagens dos Clientes Finais. O Cliente é o controlador desses dados e deve:

• coletar apenas o necessário e ter base legal adequada para cada tratamento, nos termos do art. 11 da LGPD;
• obter autorização específica do Cliente Final para registrar e, principalmente, para divulgar fotos, inclusive de "antes e depois";
• respeitar as normas de guarda e sigilo aplicáveis à sua profissão;
• liberar o acesso a essas informações só aos Usuários Autorizados que precisem delas.

13.2 A Plataforma é uma ferramenta de registro. Ela não faz diagnósticos nem substitui a avaliação de um profissional habilitado.

14. Vendas, programas de fidelidade e avaliações

14.1 Pacotes, clubes de assinatura, cashback, pontos, promoções, vouchers, vale-presentes e outras ofertas configuradas na Plataforma são ofertas do Cliente aos seus Clientes Finais. Cabe ao Cliente definir e informar claramente as regras, os prazos de validade e as condições de cancelamento e reembolso, e cumprir o Código de Defesa do Consumidor.

14.2 Recibos, comprovantes e textos gerados pela Plataforma são modelos para conveniência do Cliente, que deve revisá-los antes de usar.

14.3 Os pedidos de avaliação enviados pela Plataforma devem levar a opiniões reais de Clientes Finais. É proibido criar, comprar ou manipular avaliações.

15. Agendamento online

15.1 A página de agendamento online mostra o nome, o logotipo, as fotos e os textos do Cliente, que declara ser titular ou estar autorizado a usá-los e se responsabiliza por eles.

15.2 Os Clientes Finais que agendam pela página fazem isso com o Cliente: a relação de consumo é entre eles. Com o fim da contratação, a página e os links enviados aos Clientes Finais deixam de funcionar.

16. Integrações e serviços de terceiros

16.1 A Plataforma se conecta a serviços de terceiros, como WhatsApp, Google, provedores de e-mail, o provedor de notas fiscais, os sistemas das prefeituras e o Asaas. O uso desses serviços depende da disponibilidade deles e, quando exigido, da aceitação dos termos deles pelo Cliente.

16.2 O Bukme não controla os serviços de terceiros e não responde por suas falhas, indisponibilidades, mudanças de regras ou de preço, ou pelo fim da integração por decisão do terceiro. Quando possível, o Bukme avisará o Cliente sobre mudanças que afetem funcionalidades contratadas.

16.3 A extensão Bukme Plus, para o WhatsApp Web, funciona dentro do navegador do Cliente. O Cliente reconhece que o uso de extensões pode ter restrições nas regras do WhatsApp e que limitações ou bloqueios aplicados por ele não são de responsabilidade do Bukme.

17. Código aberto das telas

17.1 As telas do Bukme (a parte do sistema que roda no navegador) são software livre, distribuídas sob a licença GNU GPL versão 3. O código-fonte dessas telas está disponível no próprio sistema, em "Sobre o Bukme", e pode ser usado, estudado, modificado e redistribuído nos termos dessa licença.

17.2 A assinatura não se refere a essas telas, e sim aos Serviços: hospedagem, banco de dados, servidores, envio de mensagens, cobrança, cópias de segurança e suporte, que não são licenciados ao Cliente. A marca "Bukme" não é licenciada pela GPL.

18. Proteção de dados pessoais

18.1 Papéis. Quanto aos dados pessoais de Clientes Finais e de Usuários Autorizados inseridos na Plataforma, o Cliente é o controlador e o Bukme é o operador, tratando esses dados apenas para prestar os Serviços e conforme as instruções do Cliente expressas nestes Termos e nas configurações da Plataforma. Quanto aos dados do próprio Cliente usados para cadastro, cobrança, suporte, segurança e comunicação, o Bukme é o controlador, conforme a Política de Privacidade.

18.2 Compromissos do Bukme como operador. O Bukme se compromete a:

• tratar os dados apenas para prestar os Serviços, cumprir obrigação legal ou atender ordem de autoridade competente;
• manter medidas de segurança técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados (Seção 19);
• exigir sigilo das pessoas autorizadas a tratar os dados;
• ajudar o Cliente, na medida do razoável, a atender pedidos de titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• devolver ou excluir os dados ao fim da contratação, conforme a Seção 20.

18.3 Suboperadores. O Cliente autoriza o Bukme a contratar suboperadores, como provedores de hospedagem e banco de dados, de envio de e-mails, de cobrança e de emissão de notas fiscais, listados na Política de Privacidade, que assumem obrigações de proteção de dados equivalentes às destes Termos.

18.4 Transferência internacional. Alguns suboperadores podem armazenar ou processar dados fora do Brasil. Nesses casos, o Bukme adota os mecanismos previstos no art. 33 da LGPD e na regulamentação da ANPD.

18.5 Pedidos de titulares. Pedidos de Clientes Finais sobre os seus dados devem ser respondidos pelo Cliente, como controlador. Se o Bukme receber um pedido desse tipo, ele o encaminhará ao Cliente.

19. Segurança da informação e incidentes

19.1 O Bukme adota medidas de segurança compatíveis com as boas práticas de mercado, como criptografia em trânsito, separação dos dados de cada estabelecimento, controle de acesso por permissões, registro de acessos e cópias de segurança periódicas.

19.2 Nenhum sistema é totalmente imune a ataques. O Bukme não responde por incidentes causados por falha de segurança do Cliente, como senhas fracas ou compartilhadas, aparelhos infectados ou acesso dado a pessoas indevidas.

19.3 Se o Bukme confirmar um incidente de segurança que possa afetar dados pessoais do Cliente, ele avisará o Cliente em até 48 horas da confirmação, com as informações disponíveis sobre o que aconteceu, os dados afetados e as medidas adotadas, para que o Cliente cumpra suas obrigações de comunicação à ANPD e aos titulares.

20. Dados do Cliente: titularidade, exportação e exclusão

20.1 Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. O Bukme não os vende nem os usa para finalidade própria, exceto de forma agregada e anônima (sem identificar o Cliente nem seus Clientes Finais) para melhorar a Plataforma, ou quando exigido por lei.

20.2 O Cliente pode exportar seus dados a qualquer momento, pelas exportações disponíveis na Plataforma.

20.3 Após o fim do período pago, por qualquer motivo, a conta fica somente para consulta e exportação por 90 dias. Depois desse prazo, os Dados do Cliente são excluídos definitivamente, com aviso prévio por e-mail, e as cópias de segurança são apagadas em até 30 dias.

20.4 Por obrigação legal, alguns dados ficam guardados por mais tempo, mesmo depois da exclusão: o cadastro do Cliente (nome, CPF ou CNPJ, e-mail e telefone) e o histórico de assinaturas, faturas e pagamentos, por 5 anos (legislação fiscal e prazos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor), e os registros de acesso (endereço IP, data e hora), por 7 meses (o art. 15 do Marco Civil da Internet exige no mínimo 6). Esses dados não incluem a agenda, os clientes nem os demais dados do negócio, e são usados só para cumprir a lei e exercer direitos em processos judiciais ou administrativos.

20.5 O Cliente pode pedir a exclusão antecipada a qualquer momento. A exclusão não pode ser desfeita: cabe ao Cliente exportar antes as informações que precise guardar, inclusive as sujeitas a prazos legais de guarda.

21. Confidencialidade

21.1 Cada parte manterá em sigilo as informações não públicas da outra a que tiver acesso por causa destes Termos, como dados do negócio, condições comerciais, informações técnicas e Dados do Cliente, e só as usará para cumprir estes Termos.

21.2 Não são confidenciais as informações que já eram públicas, que se tornaram públicas sem culpa de quem as recebeu ou que precisem ser reveladas por ordem legal ou judicial. Neste último caso, a parte obrigada avisará a outra, quando permitido.

21.3 O dever de sigilo continua por 5 anos após o fim da contratação, e por prazo indeterminado quanto a dados pessoais e segredos de negócio.

22. Propriedade intelectual e sugestões

22.1 A marca, o logotipo, os textos e os Serviços do Bukme pertencem ao Bukme, ressalvado o código das telas distribuído sob a GPL (Seção 17). Nada nestes Termos transfere esses direitos ao Cliente.

22.2 O Cliente mantém todos os direitos sobre seus dados, marcas e conteúdos e dá ao Bukme apenas a autorização necessária para guardá-los, processá-los e exibi-los na prestação dos Serviços.

22.3 Sugestões e opiniões enviadas pelo Cliente sobre a Plataforma podem ser usadas livremente pelo Bukme para melhorar o produto, sem obrigação de pagamento ou de dar crédito.

22.4 O Cliente autoriza o Bukme a citar o nome e o logotipo do seu negócio como cliente em materiais de divulgação, podendo cancelar essa autorização a qualquer momento por e-mail.

23. Disponibilidade, manutenção e suporte

23.1 O Bukme busca manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante funcionamento sem nenhuma interrupção.

23.2 Podem ocorrer interrupções por manutenções programadas, feitas de preferência fora do horário comercial e, sempre que possível, avisadas com antecedência; por falhas de serviços de terceiros, da internet ou de aparelhos do Cliente; por caso fortuito ou força maior; ou por suspensão feita conforme estes Termos.

23.3 O suporte é prestado pelos canais da Seção 31, em dias úteis, em horário comercial.

24. Limitação de responsabilidade

24.1 O Bukme responde pelos danos diretos que causar ao Cliente por descumprimento destes Termos, nos limites desta Seção.

24.2 O Bukme não responde por:

• lucros cessantes, perda de receita, de clientela ou de oportunidades de negócio, danos à imagem e outros danos indiretos;
• danos causados por dados, configurações ou instruções incorretos do Cliente ou de seus Usuários Autorizados;
• conteúdos, mensagens, documentos ou decisões do Cliente;
• falhas, decisões ou mudanças de serviços de terceiros;
• perda de dados não exportados pelo Cliente nos prazos da Seção 20;
• caso fortuito ou força maior.

24.3 A responsabilidade total do Bukme, por todos os eventos ligados a estes Termos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente ao Bukme nos 12 meses anteriores ao evento que causou o dano.

24.4 Estas limitações não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave do Bukme, nem aos casos em que a lei proíba a limitação de responsabilidade.

25. Indenização

25.1 O Cliente indenizará o Bukme pelos prejuízos, inclusive custos de defesa e honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de reclamações de terceiros, de Clientes Finais ou de autoridades motivadas por:

• descumprimento destes Termos ou da lei pelo Cliente ou por seus Usuários Autorizados;
• serviços prestados pelo Cliente aos Clientes Finais;
• conteúdos, mensagens, imagens e dados inseridos pelo Cliente na Plataforma, inclusive tratamento de dados pessoais sem base legal.

25.2 O Bukme avisará o Cliente sobre a reclamação em prazo razoável e permitirá que ele participe da defesa. O Bukme não fará acordo que imponha obrigação ao Cliente sem a concordância dele.

26. Suspensão e encerramento pelo Bukme

26.1 O Bukme pode suspender total ou parcialmente o acesso, com aviso prévio, em caso de falta de pagamento (item 6.10) ou de descumprimento destes Termos não corrigido em 10 dias após aviso.

26.2 A suspensão pode ser imediata, com aviso depois, quando houver indício de fraude, risco à segurança da Plataforma ou de outros clientes, uso ilícito, ordem de autoridade ou violação grave das Seções 10, 11 ou 13.

26.3 O Bukme pode encerrar a contratação:

• por descumprimento grave ou repetido destes Termos;
• após 90 dias de falta de pagamento;
• sem motivo, com aviso de pelo menos 60 dias, devolvendo proporcionalmente os valores pagos por período não utilizado.

26.4 Com o encerramento, termina o direito de uso, e os valores devidos até a data do encerramento continuam exigíveis. Os dados seguem a Seção 20. As Seções 20 a 25, 29 e 30 continuam valendo após o encerramento.

27. Alterações destes Termos

27.1 O Bukme pode atualizar estes Termos para acompanhar mudanças na Plataforma, na lei ou no modelo de negócio. A versão em vigor fica sempre nesta página, com a data e o número da versão.

27.2 Mudanças que reduzam direitos do Cliente ou aumentem suas obrigações serão avisadas por e-mail ou no sistema com pelo menos 30 dias de antecedência. Ajustes de redação, correções e mudanças exigidas por lei ou por autoridade podem valer de imediato.

27.3 Se não concordar com uma mudança relevante, o Cliente pode cancelar antes da nova versão entrar em vigor, sem multa e com devolução proporcional dos valores pagos por período não utilizado. Continuar usando a Plataforma depois disso significa aceitar a nova versão.

28. Comunicações

28.1 As comunicações do Bukme ao Cliente serão feitas pelo e-mail cadastrado, por avisos no sistema ou por WhatsApp. O Cliente deve manter esses contatos atualizados e acompanhá-los.

28.2 As comunicações do Cliente ao Bukme devem ser feitas pelos canais da Seção 31.

29. Disposições gerais

29.1 Documentos. Fazem parte destes Termos a Política de Privacidade e a página de planos. Em caso de conflito, valem primeiro estes Termos.

29.2 Cessão. O Cliente não pode transferir sua contratação sem autorização do Bukme. O Bukme pode transferir estes Termos a uma empresa constituída por ele ou a um sucessor, com aviso ao Cliente.

29.3 Independência das partes. Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista, de representação ou de franquia entre as partes.

29.4 Tolerância. Deixar de exigir uma obrigação em algum momento não significa abrir mão do direito de exigi-la depois.

29.5 Validade parcial. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo, e a inválida será substituída por outra válida que mais se aproxime da sua finalidade.

29.6 Força maior. Nenhuma parte responde por atraso ou falha causados por caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, exceto quanto a pagamentos já vencidos.

29.7 Anticorrupção. As partes se comprometem a cumprir a Lei nº 12.846/2013 e a não oferecer nem receber vantagem indevida ligada a estes Termos.

30. Lei aplicável e foro

30.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

30.2 Fica eleito o foro da Comarca de Porto Seguro/BA para resolver qualquer controvérsia ligada a estes Termos, ressalvados os casos em que a lei assegure ao Cliente o direito de processar no foro do seu domicílio.

30.3 Antes de recorrer à Justiça, as partes tentarão resolver a questão de forma amigável, pelos canais da Seção 31.

31. Contato e encarregado de dados

31.1 Dúvidas sobre estes Termos, suporte e pedidos em geral: [email protected].

31.2 Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Gabriel de Jesus, pelo mesmo e-mail.

Bukme · Gabriel de Jesus · CPF 859.880.405-35 · Porto Seguro/BA

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